Termos de Uso

A Capivara é um serviço de consulta e organização de informações veiculares. A partir da placa informada pelo usuário, a plataforma reúne, em um único relatório, dados obtidos de bases públicas e de provedores de dados privados credenciados — como situação do veículo, indícios de roubo e furto, restrições, multas e débitos, gravame, passagem por leilão, indício de sinistro e histórico de proprietários, conforme o plano contratado.

A Capivara não é órgão de trânsito, não mantém base de dados própria e não altera, corrige ou complementa as informações recebidas das fontes.

O relatório tem finalidade exclusivamente informativa e de apoio à decisão. Ele serve como análise prévia para colaborar com o processo de verificação de procedência de um veículo e não substitui a consulta aos órgãos oficiais de trânsito (SENATRAN, DETRAN do estado de registro), a vistoria presencial do veículo, a conferência de documentos ou a orientação de um profissional.

As informações refletem o que as fontes retornaram no momento da consulta e podem estar desatualizadas, incompletas ou divergentes em relação aos registros oficiais. A Capivara não se responsabiliza por informações incorretas, faltantes ou divergentes fornecidas pelas fontes, nem pela indisponibilidade temporária de qualquer base.

Por segurança e privacidade, o relatório não exibe dados pessoais sensíveis do proprietário do veículo (como nome completo, CPF/CNPJ ou número de chassi). São apresentados apenas os fatos e indicadores necessários à análise de risco da compra.

O usuário reconhece que a decisão de comprar, vender ou negociar um veículo é exclusivamente sua. A Capivara não se responsabiliza por prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes de decisões tomadas com base — total ou parcial — no relatório, tampouco por atos de terceiros (vendedores, compradores, despachantes).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Capivara perante o usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pela consulta que originou a controvérsia.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma e o relatório apenas para fins lícitos e pessoais, respeitando a legislação vigente, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018). É vedado:

• copiar, revender, redistribuir, publicar ou comercializar o relatório ou parte dele;
• utilizar as informações para constranger, perseguir, discriminar ou causar dano a qualquer pessoa;
• consultar placas com finalidade de marketing, cobrança, formação de mailing ou qualquer uso em massa;
• tentar acessar áreas restritas, burlar limites de uso, automatizar requisições ou sobrecarregar a plataforma;
• informar dados falsos ou de terceiros sem autorização no cadastro do pedido.

O descumprimento pode acarretar suspensão do acesso e responsabilização civil e criminal, sem direito a reembolso.

A contratação é feita por pagamento único via PIX, processado pelo Mercado Pago. Não há assinatura, mensalidade ou cobrança recorrente. O relatório é disponibilizado após a confirmação do pagamento, normalmente em poucos minutos.

O acesso ao relatório no navegador é protegido por um código enviado ao e-mail informado no pedido. É responsabilidade do usuário fornecer um e-mail válido e manter o código em sigilo.

a) Falha na entrega. Se, por falha técnica da plataforma ou indisponibilidade das fontes, não for possível gerar o relatório, o valor pago é integralmente reembolsado.

b) Item essencial indisponível. Se uma verificação essencial do plano contratado não puder ser realizada, o usuário pode optar, em até 45 dias, pelo reprocessamento gratuito ou pelo reembolso proporcional do item.

c) Arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de conteúdo digital de fruição imediata, o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, com reembolso integral, desde que o relatório ainda não tenha sido acessado nem baixado. Após o acesso ou download, o serviço é considerado prestado e não há direito a reembolso.

Solicitações de reembolso devem ser feitas pelo e-mail capivarahv@gmail.com e são processadas pelo mesmo meio de pagamento (PIX) em até 10 dias úteis.

A marca, o layout, os textos, o formato do relatório e a mascote da Capivara são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização. O relatório entregue é para uso exclusivo do usuário que o contratou.

A Capivara pode alterar funcionalidades, planos, preços e a composição dos relatórios a qualquer momento, sem afetar consultas já pagas. Podemos suspender o serviço para manutenção ou por indisponibilidade das fontes.

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. O uso continuado após alterações representa concordância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas, reclamações e solicitações: pela página de atendimento ou pelo e-mail capivarahv@gmail.com.